Termos de Serviço
Bem-vindo ao Enquadre. Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo, você concorda com os Termos de Serviço descritos abaixo. Leia com atenção antes de usar o serviço.
01O serviço
O Enquadre é um aplicativo de gestão clínica destinado a psicanalistas e psicólogos. O serviço oferece recursos para gerenciamento de pacientes, agenda, controle financeiro, gravação e transcrição de sessões, geração de prontuários com auxílio de inteligência artificial e comunicação com pacientes.
02Elegibilidade
O uso do Enquadre é permitido exclusivamente a profissionais de saúde mental habilitados a exercer a profissão no Brasil, incluindo psicólogos registrados no Conselho Federal de Psicologia (CFP) e psicanalistas. Ao criar uma conta, você declara atender a esse requisito.
03Conta e acesso
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta;
- É vedada a criação de contas em nome de terceiros sem autorização.
04Uso permitido
Você pode usar o Enquadre para:
- Gerenciar sua agenda e pacientes em atendimento;
- Registrar informações clínicas de seus próprios pacientes;
- Gerar prontuários e documentação clínica para uso profissional;
- Controlar aspectos financeiros de seu consultório.
05Uso proibido
É expressamente vedado:
- Utilizar o serviço para fins ilegais ou contrários às normas do CFP;
- Inserir dados de pacientes sem sua devida autorização legal;
- Compartilhar o acesso à conta com outros profissionais;
- Tentar acessar dados de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo;
- Usar o serviço de forma a sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura.
06Dados dos pacientes e responsabilidade profissional
O profissional é integralmente responsável pelo cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis ao tratamento de dados de pacientes, incluindo:
- Informar os pacientes sobre o uso de ferramentas digitais de gestão clínica e de inteligência artificial no atendimento;
- Informar que o conteúdo das sessões é processado pelo serviço Google Vertex AI, operando em servidores no Brasil (São Paulo, southamerica-east1), sem retenção de dados após o processamento;
- Obter o consentimento livre, informado e esclarecido dos pacientes antes de utilizar os recursos de gravação e IA, preferencialmente por meio de Termo de Consentimento escrito;
- Garantir o sigilo profissional conforme o Código de Ética do Psicólogo;
- Cumprir a LGPD no tratamento de dados sensíveis de saúde (Art. 11, II, "f");
- Responsabilizar-se pela guarda dos prontuários clínicos nos termos da Resolução CFP nº 001/2009 (prazo mínimo de 5 anos).
O Enquadre fornece a ferramenta e a infraestrutura técnica, incluindo um modelo de Termo de Consentimento Informado. A responsabilidade clínica, ética e legal pelo conteúdo inserido e pela obtenção dos consentimentos necessários é sempre do profissional.
07Inteligência artificial
Os recursos de IA do Enquadre — transcrição de gravações e geração de documentos clínicos — são processados exclusivamente pelo serviço Google Cloud Vertex AI, modelo Gemini 2.5 Flash, operando no endpoint southamerica-east1 (São Paulo, Brasil). O Google contratualmente garante que os dados não são utilizados para treinar ou melhorar modelos de IA, e nenhum dado é retido após o processamento.
Os textos gerados são sugestões e devem ser revisados, editados e validados pelo profissional antes de qualquer uso clínico ou legal. O Enquadre não garante a precisão, completude ou adequação clínica dos textos gerados por IA. A responsabilidade pelo conteúdo final do prontuário é sempre do profissional.
08Planos e pagamento
O Enquadre oferece atualmente um período gratuito de uso. Planos pagos poderão ser introduzidos no futuro, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O uso continuado após a introdução de planos pagos implica aceite das condições de cobrança vigentes.
09Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de infraestrutura, conexão de internet, etc.).
10Propriedade intelectual
O código, design, marca e demais elementos do Enquadre são propriedade do desenvolvedor. O conteúdo inserido pelo profissional (dados de pacientes, prontuários, notas) permanece de sua propriedade.
11Limitação de responsabilidade
O Enquadre é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total não excederá o maior valor entre: (a) o montante pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso, ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).
12Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou por solicitação via e-mail. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que possível.
O encerramento da conta não implica a exclusão imediata de prontuários e registros clínicos sujeitos ao prazo legal de guarda de 5 anos (Resolução CFP nº 001/2009).
13Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação no aplicativo. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceite dos novos Termos.
14Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro do domicílio do usuário, nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
contato@enquadre.app